top of page
Buscar

MULTA POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO: A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE.

Atualizado: 19 de out. de 2021

Por ROBERTO SCHULTZ.


Não é raro, ultimamente, que uma empresa – contratada da Administração Pública – sofra penalizações e, especialmente, a RESCISÃO CONTRATUAL por alegada “inexecução”, parcial ou total, dos respectivos contratos que firmou.


Junto com a rescisão, em regra, vêm a suspensão de licitar e contratar com a Administração e mais uma MULTA PECUNIÁRIA, geralmente aplicada com base no contrato que acabou de ser rescindido.


Como se sabe, a rescisão contratual unilateral e na via administrativa é uma prerrogativa da Administração. O particular, quando deseja rescindir um contrato com a Administração ou simplesmente reclamar seus haveres pela rescisão de um contrato - promovida pela primeira - precisa ingressar em juízo para pleitear isso.


Ocorre que, de um modo geral, e nesses casos, o processo administrativo de aplicação da multa segue seus trâmites normais, especialmente quando a empresa não está abrigada por antecipação de tutela, ou liminar, garantindo que a multa não lhe seja aplicada. Às vezes essa antecipação de tutela (ou liminar, dependendo da ação ajuizada) foi até requerida, mas teve o seu pedido negado pelo juiz. E, enquanto o processo judicial tramita, o processo administrativo também segue seu rumo. E, mesmo diante das discussões judiciais que seguem sendo travadas entre as partes, o processo administrativo apresenta uma multa a ser paga, quando a discussão no processo judicial está, justamente, em torno dessa mesma multa e/ou de outras penalidades.


Realizamos recentemente um estudo bem interessante, relacionando e impedindo a cobrança dessa multa – por aplicação da analogia – com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e até no Direito Penal.


Essa multa derivada da suposta inexecução de um contrato administrativo, é certo, é um crédito não-tributário.


Mesmo assim, temos bons e fortes argumentos jurídicos para crer que; enquanto pender a discussão sobre a legitimidade (e sobre a certeza e a liquidez) da rescisão contratual em discussão no Judiciário, é possível suspender a exigibilidade dessa multa aplicada no processo administrativo.


Mesmo que a suspensão da exigibilidade seja uma propriedade usualmente atribuída; desde que concorram algumas condições, aos créditos tributários (o que, repetimos, não é o caso da multa aplicada por suposta inexecução de contrato administrativo).


Se o seu caso é esse, não saia pagando a multa. Discuta os seus direitos, antes disso.







Se desejar, COMENTE este artigo ou PERGUNTE sobre o tema,

como "CONVIDADO" (marque a opção), aqui abaixo.


Você não precisa se identificar, se não quiser.

Assim que possível, responderemos na própria caixa de comentários.

33 visualizações2 comentários

댓글 2개


게스트
2021년 10월 18일

Eu poderia me isentar do impedimento de licitar e contratar, ainda que pagando a multa?

좋아요
익명 회원
2021년 10월 18일
답글 상대:

ROBERTO SCHULTZ: Em alguns casos, sim. Vai depender dos fundamentos que a Administração se utilizou para aplicar as penalidades e até da gravidade (ou não) delas. Obrigado pela sua participação, compareça sempre.

좋아요
bottom of page