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NOTAS EXPLICATIVAS AO BALANÇO PATRIMONIAL: PODEM SER EXIGIDAS SEMPRE OU APENAS EM ALGUNS CASOS?


por Roberto Schultz.


Tema antigo que continua vigente; e causando inabilitações (entra Lei de Licitações nova, sai Lei velha), é a questão das NOTAS EXPLICATIVAS do balanço patrimonial que, não apresentadas, em alguns casos podem - ou não - causar essa inabilitação.


O que exigem, normalmente, os editais de licitações em relação ao balanço das empresas, candidatas à habilitação?


De um modo geral, o texto-padrão dos editais requer o "Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, juntamente com o Termo de Abertura e Encerramento, exigíveis na forma da lei, devendo ser cópia autenticada do Livro Diário devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial no caso de sociedade empresária e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples) assinados pelo Contabilista e pelo Titular ou Representante legal da empresa".


Uma exigência com esse teor exato do "modelo" acima, se considerarmos a velha e desgastada discussão sobre a "vinculação ao edital", é um tanto incompleta. Porque ela exige, isso sim, o “Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, juntamente com o Termo de Abertura e Encerramento, exigíveis na forma da lei.


E só isso.


Então, num caso assim, entendo que o fato de não terem sido apresentadas as notas explicativas que não foram exigidas pelo Edital, não atrai para este caso a expressão "não apresentando o Balanço Patrimonial na forma da Lei".


Há outras circunstâncias que caracterizam essa apresentação “na forma da lei”, conforme tivemos a oportunidade de discutir em uma concorrência, há duas semanas.


Não se desconhece que as notas explicativas estão inseridas no conjunto de demonstrações e que elas podem ser exigidas. Nem sempre devem sê-lo.


Todavia, é incoerente afirmar que a ausência daquelas notas explicativas invalida, em todos os casos (em alguns, sim, invalida!) as demais demonstrações, pois a sua finalidade é bem definida e demonstramos isso em sede de recurso administrativo.


Temos jurisprudência (Poder Judiciário) que embasa essa tese.


Há regras que amparam a Ciência da Contabilidade, conjugada com julgados de tribunais, e que apontam para que seja dada ao licitante a oportunidade de juntar tais notas explicativas posteriormente, e isso com base na Lei de Licitações.


Seja a atual (8.666/93), seja a "nova" (Lei 14.33/21).


Conjugados esses fatores, a possibilidade de REVERTER UMA INABILITAÇÃO, é hipótese bem plausível.



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