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VOCÊ DESENVOLVEU UM SOFTWARE OU UM EQUIPAMENTO E DESEJA DEMONSTRAR O PROJETO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? VOCÊ SABE O QUE É UM "TERMO DE REFERÊNCIA"?

Nem sempre a SUGESTÃO de um projeto à Administração Pública implica em favorecimento ou em falta de competitividade, especialmente se isso irá ajudar ao gestor público.


Nessa linha, é que o diálogo TÉCNICO entre o setor privado e a Administração Pública representa um dos pilares mais estratégicos e, ao mesmo tempo, sensíveis da Nova Lei de Licitações. 


Quando uma empresa desenvolve um software inovador ou um produto tecnológico disruptivo, é natural e legítimo o desejo de ver essa solução prestando serviços ao Estado e transformando a gestão pública. No entanto, o envio de contribuições, notas técnicas ou propostas de Termos de Referência (caso você não saiba o que é, lhe explicamos) ao órgão público exige um rigor jurídico extremo e a preocupação com que isso seja de forma transparente e isenta. 


Para que essa interlocução seja perfeitamente lícita, o mercado deve atuar estritamente como um fornecedor de subsídios e inteligência técnica, auxiliando o gestor a compreender as possibilidades tecnológicas atuais, sem jamais induzir a um DIRECIONAMENTO VELADO que fira a ampla competitividade ou o princípio da isonomia.


O limite entre a cooperação institucional permitida e a irregularidade administrativa reside na capacidade de estruturar as especificações do produto de forma aberta, transparente e tecnica e financeiramente MOTIVADA. 


O papel de uma assessoria jurídica especializada é justamente traduzir o diferencial competitivo de um software ou produto de sua criação em requisitos técnicos focados no interesse público e nos resultados esperados pela Administração. E não num direcionamento ILEGAL. 


Toda e qualquer interação com o poder público — seja em fases de Estudo Técnico Preliminar ou em Procedimentos de Manifestação de Interesse — deve ser minuciosamente documentada e integrada aos autos do processo administrativo, garantindo ao concorrente igualdade de condições para disputar o certame de maneira justa.


Com mais de 30 anos de experiência dedicados ao Direito Administrativo e ao universo das licitações e contratos públicos, o escritório SCHULTZ & ROSSA ADVOGADOS atua de forma preventiva na governança e no compliance desse relacionamento público-privado. 


Dentro do possível e do permitido, resguardamos as partes: a Administração Pública, mas também o seu direito de invenção. Há 25 anos trabalhamos também com DIREITO AUTORAL e/ou DIREITO DE INVENÇÃO.


Nós auxiliamos sua empresa a formatar e apresentar sugestões de Termos de Referência robustos, fundamentados na melhor técnica e rigorosamente alinhados aos parâmetros da Lei nº 14.133/2021. 


Nossa missão é viabilizar a entrada de tecnologias inovadoras na órbita estatal com total segurança jurídica, mitigando riscos de impugnações ou questionamentos pelos órgãos de controle, e pavimentando um caminho sustentável para que o seu negócio contrate com o Estado de forma transparente, ética e altamente competitiva.




 
 
 

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