
DILIGÊNCIA NA LICITAÇÃO: DEVER DA ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DO LICITANTE.
Por Roberto Schultz A Nova Lei de Licitações (14.133/2021); como todos já estamos carecas de saber, entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021. O “1º de abril” não é um bom dia para uma lei entrar em vigor, ainda mais se tratando de licitações públicas e contratos administrativos. Não por acaso, o chamado “golpe de 1964” foi deflagrado, de verdade, no dia 1º de abril daquele ano em que eu nasci (nasci em novembro), mas dizem que os militares envolvidos na época “retroagiram o