A notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá analisar, nas próximas semanas, o modelo do Corredor Minas-Rio (ferrovias) chamou a atenção de quem atua com infraestrutura e contratos públicos. O projeto poderá inaugurar um novo paradigma para o setor ferroviário brasileiro ao utilizar um CHAMAMENTO PÚBLICO como etapa fundamental para a escolha do futuro operador da malha. A expressão "chamamento público", contudo, ainda gera muita confusão. Diferentemente do que

A linha é bem tênue, mas uma vez que a Lei define (ou deveria definir o que seja "crime"), separar o que seja uma falha administrativa de um crime contra a administração pública é, muitas vezes, sutil, mas juridicamente fundamental. Agora em julho de 2026, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou essa distinção indispensável ao ABSOLVER réus em um caso de suposta fraude à licitação. A Turma entendeu que a condenação penal por esse delito exig

Nem sempre a SUGESTÃO de um projeto à Administração Pública implica em favorecimento ou em falta de competitividade, especialmente se isso irá ajudar ao gestor público. Nessa linha, é que o diálogo TÉCNICO entre o setor privado e a Administração Pública representa um dos pilares mais estratégicos e, ao mesmo tempo, sensíveis da Nova Lei de Licitações. Quando uma empresa desenvolve um software inovador ou um produto tecnológico disruptivo, é natural e legítimo o desejo de ver

O cenário de contratações públicas para empresas de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) está em plena transformação. E não é apenas por causa da IA; embora em grande parte seja. Também porque muitas empresas e órgãos estão migrando para a NUVEM, ao invés de investirem em hardware (em equipamento "físico", portanto). Mas a IA é o que está em evidência: dados recentes revelam que o Governo Federal já utiliza 182 soluções de inteligência artificial em 52 órgãos da a

Advogados especialistas em licitações públicas analisam decisão do TCU sobre licitação da Caixa Econômica Federal de R$ 1,47 bilhão para aquisição de terminais ATM em lote único. Entenda por que o parcelamento do objeto é diretriz fundamental segundo a Lei 14.133/2021 e como a unificação indevida pode comprometer a competitividade e o interesse público.

Participar de licitações públicas é uma excelente oportunidade para empresas e órgãos públicos ampliarem seus negócios e contratarem serviços com transparência. No entanto, o processo licitatório exige atenção especial às questões jurídicas para evitar erros que podem comprometer o resultado ou crenças e julgamentos que, na prática, não irão reverter resultados ruins. Não existe "solução milagrosa" garantida por um recurso administrativo ou por uma medida judicial diante de u