Há poucos dias atrás (em 11/09/2026) a jurisprudência manifestou que a regra da "imediata manifestação" da intenção de recorrer nos pregões eletrônicos, prevista no artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, exige uma interpretação equilibrada quando a sessão pública não ocorre de forma contínua. O que parece ser meio óbvio, mas sempre se encontra um pregoeiro meio "desconectado" dessa realidade. A decisão foi da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pau

A notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá analisar, nas próximas semanas, o modelo do Corredor Minas-Rio (ferrovias) chamou a atenção de quem atua com infraestrutura e contratos públicos. O projeto poderá inaugurar um novo paradigma para o setor ferroviário brasileiro ao utilizar um CHAMAMENTO PÚBLICO como etapa fundamental para a escolha do futuro operador da malha. A expressão "chamamento público", contudo, ainda gera muita confusão. Diferentemente do que

A linha é bem tênue, mas uma vez que a Lei define (ou deveria definir) o que seja "crime", separar o que seja uma falha administrativa de um crime contra a administração pública é, muitas vezes, sutil, mas juridicamente fundamental. A Importância da Distinção Agora, em julho de 2026, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou essa distinção indispensável ao ABSOLVER réus em um caso de suposta fraude à licitação. A Turma entendeu que a condenação

Nem sempre a SUGESTÃO de um projeto à Administração Pública implica em favorecimento ou em falta de competitividade, especialmente se isso irá ajudar ao gestor público. Nessa linha, é que o diálogo TÉCNICO entre o setor privado e a Administração Pública representa um dos pilares mais estratégicos e, ao mesmo tempo, sensíveis da Nova Lei de Licitações. Quando uma empresa desenvolve um software inovador ou um produto tecnológico disruptivo, é natural e legítimo o desejo de ver

O cenário de contratações públicas para empresas de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) está em plena transformação. E não é apenas por causa da IA; embora em grande parte seja. Também porque muitas empresas e órgãos estão migrando para a NUVEM, ao invés de investirem em hardware (em equipamento "físico", portanto). Mas a IA é o que está em evidência: dados recentes revelam que o Governo Federal já utiliza 182 soluções de inteligência artificial em 52 órgãos da a

Advogados especialistas em licitações públicas analisam decisão do TCU sobre licitação da Caixa Econômica Federal de R$ 1,47 bilhão para aquisição de terminais ATM em lote único. Entenda por que o parcelamento do objeto é diretriz fundamental segundo a Lei 14.133/2021 e como a unificação indevida pode comprometer a competitividade e o interesse público.