CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO, TENDO WHINDERSSON NUNES COMO EMBAIXADOR DO PROJETO.

O contrato de R$ 11 milhões, firmado pela Secretaria de Educação do Piauí (Seduc-PI) com a empresa Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda, ganhou repercussão nacional por estar associado ao nome do humorista e influenciador Whindersson Nunes — que, segundo nota oficial, atua apenas como “embaixador institucional” do projeto.

Do ponto de vista jurídico, o destaque do caso não está na figura pública de Whindersson, envolvida apenas indiretamente, mas no modelo de contratação: a escolha foi feita sem licitação, mesmo com o reconhecimento de que havia outras empresas aptas a fornecer o serviço.

Isso levanta sérias preocupações à luz da Lei 14.133/2021, pois:

• A inexigibilidade só é válida quando não há possibilidade de competição;

• O próprio Estudo Técnico Preliminar indicou a existência de concorrentes;

• A dispensa, nesse cenário, pode ferir os princípios da isonomia e da competitividade.

Consequências possíveis:

* Questionamentos pelos Tribunais de Contas;

* Anulação do contrato;

* Responsabilização de gestores;

* Devolução de recursos ao erário.

Com 29 anos de experiência em licitações e contratos administrativos, o escritório SCHULTZ & ROSSA ADVOGADOS acompanha e orienta órgãos públicos e empresas para que contratações sejam realizadas de forma segura, transparente e juridicamente sustentável.

O caso reforça: a regra é licitar; a exceção deve ser muito bem fundamentada.

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