LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES: O IMPEDIMENTO AOS LICITANTES "DE FORA".

Roberto Schultz
5 de ago.
2 min de leitura

Atualizado: 6 de ago.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR) determinou, agora em julho de 2025, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 49/2025 da Prefeitura de Santo Antônio da Platina.

O motivo? A inclusão de uma cláusula que restringia a participação de empresas a fornecedores situados num raio de até 30 km da sede municipal, sem qualquer fundamentação técnica ou legal. (Gazeta do Paraná)

O certame visava formar ata de preços para aquisição de 270 baterias automotivas e ferramentas de jardinagem, com orçamento estimado em R$ 182 mil. A decisão cautelar foi assinada em 25 de julho, pelo conselheiro Ivan Bonilha, a pedido de representante legal da empresa interessada. (Gazeta do Paraná)

🔍 Por que isso chamou a atenção do Tribunal?

A restrição geográfica só é admitida quando fundamentada por estudo técnico que demonstre a peculiaridade do objeto ou está alinhada com regras do Estatuto da ME/EPP (LC nº 123/2006) — como previsto no Prejulgado nº 27 do TCE‑PR. (Gazeta do Paraná)

A ausência de justificativa concreta comprometeu os princípios da legalidade, competitividade, isonomia, além da eficiência e do planejamento.

⚠️ Quais os riscos de um edital assim?

Redução do número de licitantes (menos concorrência).

Suscetibilidade a questionamentos e suspensão cautelar.

Lacuna na motivação, obrigatória para qualquer cláusula mais restritiva.

✅ O aprendizado para gestores públicos e técnicos de licitação:

Toda cláusula que limita fornecedores — geograficamente ou por outra exigência — deve ter base técnica e motivação clara.

A regra do Estatuto da ME/EPP permite certa preferência local/regional, mas apenas com justificativa específica, não genérica.

A customização do edital não pode prejudicar o princípio da competitividade.

📌 Em resumo: afastar a participação de empresas apenas por distância sem justificativa robusta é uma prática que contraria o entendimento do TCE‑PR. Se pretende privilegiar MPE locais, faça isso com base técnica, legal e bem documentada.