PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EMERGENCIAL (por DISPENSA DE LICITAÇÃO), POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO: PODE, OU NÃO PODE?

Na prática da advocacia pública e privada, sabemos que a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, no artigo 75, inciso VIII, a vedação de prorrogação em contratações emergenciais de até 12 meses com a mesma empresa já contratada por dispensa de licitação.

Contudo, a análise jurídica exige mais do que a leitura literal da lei: é preciso compreender a finalidade da norma, a motivaçāo da contratação emergencial e o contexto concreto.

Em situações críticas — como serviços médicos, hospitalares ou de TIC, essenciais à Administração — a prorrogação pode ser admitida quando já existe procedimento licitatório em andamento, justamente para garantir a continuidade do serviço público e evitar prejuízos irreversíveis.

Não é fácil obter um parecer jurídico favorável nesse sentido, mas algumas procuradorias de Municípios e Estados têm sido sensíveis a isso.

Nosso escritório, com 29 anos de atuação especializada em licitações e contratos administrativos, já obteve decisões que reconheceram essa possibilidade em favor de nossos clientes.

A experiência demonstra que as restrições legais devem ser interpretadas com equilíbrio: proteger o interesse público sem comprometer a prestação de serviços essenciais.

No Direito Público, cada caso concreto exige fundamentação sólida, técnica e estratégica. É assim que construímos soluções jurídicas para os nossos clientes há quase três décadas.

#Licitações #ContratosAdministrativos #NovaLeiDeLicitações #DireitoPúblico #GestãoPública #AdvocaciaEspecializada #SchultzERossaAdvogados #ProrrogaçãoDaContrataçãoEmergencial