CONSÓRCIOS EM LICITAÇÕES: QUANDO O EDITAL CALA, A LEI FALA.

Recentemente, analisamos um edital que incluía regras para consórcios, mas não dizia expressamente se sua participação era permitida. E aí? Pode ou não pode participar em consórcio?

O grande entendimento é, em média, que nada constando no Edital, a participação está VEDADA. Mas o negócio não é bem assim.

A resposta está no art. 15 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): salvo vedação expressa e justificada, a participação em consórcios está autorizada.

O próprio TCU, no Acórdão 1.170/2025 – Plenário, reforçou: o silêncio do edital equivale à permissão, e não o contrário.

Mesmo assim, vimos casos em que pregoeiros negam a participação por “falta de previsão”, o que pode gerar insegurança jurídica — e até nulidade do certame.

São detalhes como esse que fazem diferença na estratégia jurídica de quem atua em licitações.

Com mais de 28 anos de experiência em compras públicas em todo o Brasil, o Escritório SCHULTZ & ROSSA ADVOGADOS atua de forma consultiva e contenciosa para empresas que participam de licitações de norte a sul do País — com atendimento 100% online, sem barreiras geográficas.

Se sua empresa atua em licitações e quer segurança para evitar ou enfrentar esse tipo de erro, conte conosco.

#Licitações #NovaLeiDeLicitações #Consórcios #PregãoEletrônico #ConsultoriaJurídica #DireitoPúblico #ComprasGovernamentais #SCHULTZEROSSA #ExperiênciaQueFazADiferença #LicitaçãoSemFronteiras