QUANDO O GESTOR PÚBLICO É MULTADO (FINANCEIRAMENTE) PELA MÁ CONDUÇÃO DE UMA LICITAÇÃO.
Por Roberto Schultz Felizmente, aqui no nosso escritório não se tem ficado no mero campo da teoria e quase todas as semanas há um fato novo – e, principalmente, prático – a ser enfrentado no campo das ideias e do Direito. Em relação aos julgamentos administrativos; ou até no momento anterior, que é o momento de elaboração dos editais, e a decorrente responsabilidade dos gestores públicos por esses atos, frequentemente se fica com a impressão de que seria necessário que a atua
