Por Roberto Schultz Felizmente, aqui no nosso escritório não se tem ficado no mero campo da teoria e quase todas as semanas há um fato novo – e, principalmente, prático – a ser enfrentado no campo das ideias e do Direito. Em relação aos julgamentos administrativos; ou até no momento anterior, que é o momento de elaboração dos editais, e a decorrente responsabilidade dos gestores públicos por esses atos, frequentemente se fica com a impressão de que seria necessário que a atua

Por Roberto Schultz Nem vou entrar no mérito da matéria jornalística abaixo, publicada hoje (16/03/2022), apenas comento as hipóteses jurídica e de fato que normalmente ocorre nesses casos. Como sabemos, uma licitação é considerada "DESERTA" (o que é diferente de licitação "FRACASSADA") quando não comparecem interessados em apresentar propostas à Administração, que foi o que aconteceu hoje no Rio de Janeiro em relação aos ônibus. Muito provavelmente esse tipo de "deserção" (c

por Roberto Schultz Há algum tempo foi criado – na doutrina e na jurisprudência – um conveniente amparo para quem, por desídia, apresentar, numa licitação, uma proposta ou documentos com erros. A “salvação da lavoura” é sempre aquele caminho conhecido de denominar as falhas de “erros meramente formais”, ou de invocar o “princípio do formalismo moderado” e aquele bla-bla-bla de sempre. O pior, sabe o que é? Essa desculpa esfarrapada quase sempre “cola” perante a Administração

Por ROBERTO SCHULTZ. As instabilidades ocorrem, o tempo todo, especialmente no Sistema de Compras do Governo Federal (chamado antes de Comprasnet e agora, depois da Lei 14.133/2021, de Compras.gov ). E se essa instabilidade do Sistema do governo federal (que é diferente da instabilidade da sua máquina, ou do seu provedor) for devidamente COMPROVADA (a instabilidade), e o licitante de fato NÃO CONSEGUIR enviar sua documentação/proposta pelo Sistema, há condições para reverter

Por ROBERTO SCHULTZ. A questão tem surgido com alguma frequência, após a assinatura de um contrato administrativo. E diz respeito ao PRAZO para a apresentação da GARANTIA CONTRATUAL. Não confunda com a GARANTIA DA PROPOSTA na licitação. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é... Essa garantia, a que me refiro, é aquela prevista no art. 56 da Lei n° 8.666/93. Por esse artigo, o gestor público pode exigi-la quando conveniente e - por alguma razão, que geralmente é justificada na

Por ROBERTO SCHULTZ Tenho dito e escrito nesses anos todos trabalhando com licitações, e muito especialmente nesses quase 20 anos de licitações de Tecnologia da Informação e da Comunicação, que um dos grandes problemas - não resolvidos - desse mercado de TIC é a variação cambial. Especialmente quando se tem preços registrados numa ata de registro de preços. A Administração é muito renitente em conceder um reequilíbrio econômico-financeiro, por conta da variação, às vezes "dra

Por Roberto Schultz Noutro dia, fazendo (ou tentando fazer) um recurso administrativo para um cliente numa importante concorrência estadual (sim, o mundo das licitações não é só o pregão eletrônico e aguardem as novas modalidades que vêm por aí #novaleidelicitacoes), percebi que quase ninguém mais discute a questão do ATRASO NO HORÁRIO (#atrasonasessaolicitacao); ou até de atraso no MOMENTO PROCEDIMENTAL (#atrasonaentregadedocumento), numa licitação. Para minha surpresa tudo

Por Roberto Schultz A Nova Lei de Licitações (14.133/2021); como todos já estamos carecas de saber, entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021. O “1º de abril” não é um bom dia para uma lei entrar em vigor, ainda mais se tratando de licitações públicas e contratos administrativos. Não por acaso, o chamado “golpe de 1964” foi deflagrado, de verdade, no dia 1º de abril daquele ano em que eu nasci (nasci em novembro), mas dizem que os militares envolvidos na época “retroagiram o