A linha é bem tênue, mas uma vez que a Lei define (ou deveria definir o que seja "crime"), separar o que seja uma falha administrativa de um crime contra a administração pública é, muitas vezes, sutil, mas juridicamente fundamental. Agora em julho de 2026, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou essa distinção indispensável ao ABSOLVER réus em um caso de suposta fraude à licitação. A Turma entendeu que a condenação penal por esse delito exig

Nem sempre a SUGESTÃO de um projeto à Administração Pública implica em favorecimento ou em falta de competitividade, especialmente se isso irá ajudar ao gestor público. Nessa linha, é que o diálogo TÉCNICO entre o setor privado e a Administração Pública representa um dos pilares mais estratégicos e, ao mesmo tempo, sensíveis da Nova Lei de Licitações. Quando uma empresa desenvolve um software inovador ou um produto tecnológico disruptivo, é natural e legítimo o desejo de ver

Está noticiado no Brasil e no exterior, para quem quiser ler: a escassez mundial de insumos críticos de TIC — como memória RAM e SSD — deixou de ser um risco abstrato e passou a impactar diretamente a execução de contratos, inclusive no setor público. Impulsionada pela demanda crescente por Inteligência Artificial, essa crise vem provocando dois efeitos simultâneos e severos: falta de componentes no mercado e elevação abrupta de preços. Em muitos casos, simplesmente não há di

Em licitações públicas, é preciso ter cuidado com a adoção de medidas administrativas que, sob o pretexto de cautela, acabem restringindo direitos sem base legal adequada. Recentemente, cliente nosso sofreu “ suspensão preventiva ” de Certificado expedido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE) como fundamento para afastar empresa de certame. Obviamente que isso foi provocado por uma licitante concorrente e, estranhamente, a Contadoria Gaúcha

O Ministério da Gestão publicou, em 18 de agosto de 2025, a Portaria nº 6.846/25 , que endurece os procedimentos de apuração de infrações...

A edição de 12/08/2025 do jornal Zero Hora (de Porto Alegre) trouxe uma inovação que já está transformando a forma como prefeituras do...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR) determinou, agora em julho de 2025, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº...