Há poucos dias atrás (em 11/09/2026) a jurisprudência manifestou que a regra da "imediata manifestação" da intenção de recorrer nos pregões eletrônicos, prevista no artigo 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, exige uma interpretação equilibrada quando a sessão pública não ocorre de forma contínua. O que parece ser meio óbvio, mas sempre se encontra um pregoeiro meio "desconectado" dessa realidade. A decisão foi da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pau

A notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá analisar, nas próximas semanas, o modelo do Corredor Minas-Rio (ferrovias) chamou a atenção de quem atua com infraestrutura e contratos públicos. O projeto poderá inaugurar um novo paradigma para o setor ferroviário brasileiro ao utilizar um CHAMAMENTO PÚBLICO como etapa fundamental para a escolha do futuro operador da malha. A expressão "chamamento público", contudo, ainda gera muita confusão. Diferentemente do que

Nem sempre a SUGESTÃO de um projeto à Administração Pública implica em favorecimento ou em falta de competitividade, especialmente se isso irá ajudar ao gestor público. Nessa linha, é que o diálogo TÉCNICO entre o setor privado e a Administração Pública representa um dos pilares mais estratégicos e, ao mesmo tempo, sensíveis da Nova Lei de Licitações. Quando uma empresa desenvolve um software inovador ou um produto tecnológico disruptivo, é natural e legítimo o desejo de ver

A recente operação deflagrada no Rio Grande do Sul contra fraudes em licitações de serviços terceirizados reforça um alerta permanente a empresas que contratam com o Poder Público: a conformidade não é opcional . A investigação em questão aponta práticas clássicas de cartel em pregões eletrônicos, como a simulação de competição, o revezamento de propostas, vínculos pessoais e operacionais entre licitantes e, de forma cada vez mais monitorada pelos órgãos de controle, o uso d

Eu tenho a minha opinião forte sobre isso e, desde logo, já dou spoiler : se a Lei quisesse que os índices contábeis dissessem respeito a apenas UM dos balanços (o mais recente), não teria exigido OS DOIS ÚLTIMOS . Dito isso, surfo CONTRA a onda que entender ser exigível - agora, depois da Lei publicada e em vigor - apenas os índices em relação ao último balanço. "Falta normatizar a regra", dizem alguns. Ora, no âmbito das licitações públicas, o conteúdo normativo expresso

Há licitantes que simplesmente NÃO SE CONFORMAM em perder a licitação e resolvem "melar" o certame, naquela conduta tipicamente...

No Brasil é comum que empresas coligadas participem da mesma licitação apenas para simular concorrência , com uma cobrindo a proposta da...

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicaram, no dia...

Na prática da advocacia pública e privada, sabemos que a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, no artigo 75, inciso VIII, a vedação de...

A edição de 12/08/2025 do jornal Zero Hora (de Porto Alegre) trouxe uma inovação que já está transformando a forma como prefeituras do...